No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem
validade ________________.
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