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  • Órgãos: FASEPA
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#3349022

São disciplinados no Decreto Federal n. 11.129/2022, exceto:

  • O programa de integridade.
  • O acordo de leniência.
  • O PAR- Processo Administrativo de Responsabilização.
  • O Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS.
  • A responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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