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- Órgãos: CRP 19ª Região
Considerando a Lei n.º 8.080/1990, a Lei n.º 13.140/2015 e a Lei n.º 8.742/1993, julgue o item.
A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza e garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais, constitui
um princípio regente da assistência social.
