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- Órgãos: CRP 19ª Região
De acordo com a Lei n.° 4.119/1962, a Lei n.º 5.766/1971 e a Lei n.º 6.839/1980, julgue o item.
O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão
obrigatórios, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual
prestem serviços a terceiros.
