Refazer Filtro
- Órgãos: COREN-AP
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
