A O percentual de 4/5 das multas aplicadas constitui parte da renda dos Conselhos Regionais.
B É vedado o recebimento, pelos Conselhos Regionais, de doações e legados.
C Todas as arrecadações decorrentes da taxa de expedição das carteiras profissionais são destinadas aos Conselhos Regionais.
D É defeso o recebimento de subvenções dos entes governamentais.