A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o
exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e
engenheiro-agrônomo, trata em seu Capítulo II da
responsabilidade e autoria. Os direitos de autoria de um plano
ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia,
respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e
outros interessados, são
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
