O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas
decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A
referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem,
respectivamente, os seguintes princípios:
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