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  • Órgãos: SAAE de Itabira - MG
Foram encontradas 96 questões.
#2315368

De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

  • noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços não duráveis.
  • trinta dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.
  • sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
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