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  • Órgãos: SAAE de Itabira - MG
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#2315349

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, considere as afirmativas a seguir.


I. O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui um plano geral e global que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal.

II. A elaboração do plano diretor é da competência do legislativo municipal e compreenderá relatório, mapas e quadros que consubstanciam o retrato da situação existente e as projeções da situação futura, transformada.

III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico, em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.


Estão corretas as afirmativas

  • I e III, apenas.
  • II e III, apenas.
  • l e II, apenas.
  • I, II e III.
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