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  • Órgãos: FUNPREV de Bauru - SP
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#3115481

Com base na Lei nº 4.830/22, o servidor aposentado por invalidez

  • está isento de se submeter a exame médico após a aposentadoria, garantindo a permanência do benefício independentemente de sua condição de saúde.
  • deve ser submetido a exames médicos periciais que ocorre apenas até os primeiros cinco anos da aposentadoria, cessando automaticamente após esse período.
  • é obrigado a submeter-se a exames médicos periciais bienalmente, por no mínimo dois médicos, sob pena de suspensão do benefício.
  • quando constatada a recuperação da capacidade de trabalho, o benefício é automaticamente mantido por um período indefinido para garantir a estabilidade econômica do servidor.
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