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  • Órgãos: HEMOBRÁS
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#3515843

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):

  • Local do domicílio do réu.
  • Local do domicílio da vítima.
  • Lugar em que se consumar a infração.
  • Juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
  • Natureza da infração, regulada pelas leis de organização judiciária.
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