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  • Órgãos: FME de Niterói - RJ
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#3185948

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

  • eivados de vícios e submetidos à procuradoria.
  • eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.
  • eivados de vícios, entretanto são legais.
  • eivados de vícios que os tornem ilegais.
  • eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
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