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  • Órgãos: Prefeitura de Porto Nacional - TO
Foram encontradas 390 questões.
#3467318
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Nacional - TO
Guarda Municipal (Classe A)

Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?

  • Crime ambiental.
  • Contravenção penal.
  • Esbulho processual.
  • Crime inafiançável.
  • Dano ao patrimônio social.
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