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  • Órgãos: DPE-ES
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#2470653
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-ES
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os
itens a seguir.

O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

  • Certo
  • Errado
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