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  • Órgãos: DPE-ES
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#2470498
Direito Civil: Direito de Família, União Estável
2009 CESPE / CEBRASPE DPE-ES
CESPE Defensor Público
Texto da Questão:

Acerca do direito de família, julgue os itens que se seguem.

A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no registro civil.

  • Certo
  • Errado
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