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  • Órgãos: DPE-ES
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#3193265
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
2023 FCC DPE-ES
Defensor Público

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a

  • fraude fiscal.
  • ação de planejamento tributário.
  • elisão fiscal.
  • elusão fiscal.
  • evasão fiscal.
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