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  • Órgãos: Prefeitura de Itamarati de Minas - MG
Foram encontradas 97 questões.
#2502478
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2021 OMNI Prefeitura de Itamarati de Minas - MG
Técnico de Enfermagem

A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei também é conhecida como:

  • Lei do Direito à Saúde
  • Lei de Funcionamento do SUS.
  • Lei da Promoção do SUS.
  • Lei Orgânica da Saúde.
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