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- Órgãos: CGM de João Pessoa - PB
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreenderá o direito à informação
acerca do resultado de prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
