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- Órgãos: CGM de João Pessoa - PB
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito
à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e
aos resultados de programas executados por órgãos e
entidades públicas.
