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  • Órgãos: Prefeitura de Tapes - RS
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#3312765

M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa CORRETA: 

  • Trata-se de fato atípico.
  • Trata-se do crime de corrupção passiva.
  • Trata-se do crime de excesso de exação.
  • Trata-se do crime de peculato.
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