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  • Órgãos: Prefeitura de Tapes - RS
Foram encontradas 40 questões.
#3312732

Considerando-se o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, de decisão, despacho ou sentença: 

  • Que pronunciar o autor.
  • Que decretar medida de segurança, a qualquer tempo.
  • Quando não for paga a fiança.
  • Que não receber a denúncia ou a queixa.
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