Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Órgãos: Prefeitura de Tapes - RS
Foram encontradas 40 questões.
#3312685

J., Servidor Público efetivo e estável do Município X, foi eleito Vereador do Município Y. Nesse caso, o regime jurídico-constitucional dos Agentes Públicos estabelece que:

  • J. deve pedir exoneração do cargo público que ocupa, uma vez que se trata de cargos que não podem ser acumulados.
  • Não cabe a J. a escolha, impondo-se ao Presidente da Câmara Municipal decidir se J. poderá ou não acumular os cargos.
  • J. deverá, obrigatoriamente, pedir licença do cargo que ocupa, devendo receber a maior das remunerações, se diferentes.
  • É possível que J. siga no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes à sua condição de Servidor e de Vereador.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora