De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o
processo administrativo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três servidores estáveis, designada pelo
Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu
presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e
expressamente determinado no ato de designação,
dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando
os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos
serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?