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- Órgãos: Prefeitura de Vila Flores - RS
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:
I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Estão CORRETOS:
