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- Órgãos: Prefeitura de Vila Flores - RS
Em relação à Lei nº 10.520/2002, analisar a sentença abaixo:
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares (2ª parte).
A sentença está:
