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  • Órgãos: Prefeitura de Espigão do Oeste - RO
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#2082644

(Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Espigão do Oeste - RO) O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • Emenda ao Estatuto do Servidor do Município;
  • Leis Delegadas;
  • Medidas Definitivas;
  • Decretos Executivos.
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