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  • Órgãos: Câmara de Porto Velho - RO
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#2630111

A alternativa que apresenta um tributo ao qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:

  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
  • Imposto de Veículos Automotores.
  • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
  • Imposto sobre Operações Financeiras.
  • Taxa de Transmissão de Veículos
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