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  • Órgãos: Câmara de Porto Velho - RO
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#1896185

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a ação será promovida por:

  • representação de parentes da vitima.
  • requerimento do ofendido.
  • petição de um advogado
  • denúncia do Ministério Público
  • requisição do Ministro da Justiça.
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