A Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
B Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.
C É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.
D A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.