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  • Órgãos: Câmara de São Gonçalo - RJ
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#1939348
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República
2022 SELECON Câmara de São Gonçalo - RJ
Assistente Técnico Legislativo

A Constituição Federal de 1988 é reconhecida internacionalmente como a Constituição Cidadã porque constituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito com seus princípios fundamentais, dentre os quais NÃO se inclui:

  • a intervenção
  • o pluralismo político
  • o valor social do trabalho
  • a dignidade da pessoa humana
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