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- Órgãos: IPREB - MG
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Cajuína assumiu compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, mediante assinatura de contrato.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa dívida pública é classificada como
O município de Cajuína assumiu compromissos com exigibilidade inferior a doze meses, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, mediante assinatura de contrato.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa dívida pública é classificada como
