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  • Órgãos: Câmara de Divino - MG
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#2252961
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2020 GUALIMP Câmara de Divino - MG
Auxiliar Administrativo

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

  • Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
  • Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio.
  • Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio.
  • Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.
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