A a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
B admissível ação penal privada subsidiária da pública.
C a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.
D equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.