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  • Órgãos: Câmara de Goianésia - GO
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#1934943
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2022 Quadrix Câmara de Goianésia - GO
Auxiliar Administrativo Legislativo

O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia 

  • horizontal.
  • limitada.
  • imediata.
  • transversal.
  • irradiante.
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