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- Órgãos: Câmara Municipal de Puxinanã - PB
O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Que teoria a Constituição adotou no tocante a Responsabidade Civil do Estado?
