Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, julgue o próximo item. Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a
licitação ou os preços contratados são expressivamente
superiores aos preços referenciais de mercado.
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