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  • Órgãos: SEFAZ-DF
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#1729471
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2020 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-DF
CESPE Auditor Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.


A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

  • Certo
  • Errado
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