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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725334

No que tange ao instituto da adoção, como tal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser afirmado o que segue:

  • Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
  • O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
  • Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
  • É vedado aos divorciados adotar conjuntamente, independentemente do momento em que se tenha iniciado o estágio de convivência.
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