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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725327

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

  • O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
  • É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  • Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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