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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725308

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  • definição de tratamento análogo para as grandes empresas e empresas de pequeno porte.
  • obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas microempresas.
  • recolhimento unificado e centralizado, admitida determinada retenção ou condicionamento.
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