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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Foram encontradas 95 questões.
#2725287

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

  • contra a honra do Presidente da República.
  • de genocídio, quando o agente for estrangeiro, qualquer que seja o seu domicílio.
  • cometidos por particulares contra a administração pública.
  • contra a fé pública de sociedade de economia mista federal.
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