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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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#2725272

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

  • Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.
  • Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.
  • extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.
  • Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.
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