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  • Órgãos: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
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Anulada / Desatualizada
#2725255

Apresenta-se como sanção administrativa passível de ser aplicada pela autoridade judiciária ao agente público condenado por crime de abuso de autoridade:

  • exoneração a bem do serviço público.
  • destituição de função.
  • inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
  • suspensão do cargo por prazo de até trinta dias.
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