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- Órgãos: DPE-CE
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos
itens.
A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida com prisão simples, com detenção ou com reclusão por período inferior a um ano.
