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  • Órgãos: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Foram encontradas 180 questões.
#3217962
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 ADVISE Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Auditor Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui: 

  • conduta atípica.
  • ilícito civil.
  • conduta adequada.
  • crime.
  • ordenação autorizada.
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