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  • Órgãos: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Foram encontradas 180 questões.
#3217959
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 ADVISE Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Auditor Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:

  • vinte e um anos.
  • dezesseis anos.
  • dezoito anos.
  • vinte e três anos.
  • trinta anos.
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