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  • Órgãos: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
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#3087691

Conforme a lei n°8.142/ 1990, para os Municípios, Estados e Distrito Federal receberem os recursos, cobertura das ações e serviços de saúde, deverão contar com, EXCETO:

  • Fundo de Saúde.
  • Conferência de Saúde, com composição paritária.
  • Plano de Saúde.
  • Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
  • Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
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