A Lei Complementar Federal nº 101/2000
trata da responsabilidade fiscal dos Entes
públicos no que tange à Despesa com
Pessoal, impõe limites e controles que
norteiam as ações dos gestores, garantindo o
equilíbrio das contas públicas no médio e
longo prazo. Sabendo que o limite de gastos
com pessoal do Poder Executivo Municipal,
apurado nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é de R$
27.000.000,00, assinale o valor da Receita
Corrente Líquida do Ente no período:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
