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  • Órgãos: Prefeitura de Barracão - PR
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#3306914

Caso se constate falta de recursos para o atendimento de determinada despesa, a legislação prevê a abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos. Suponha que um Ente público não tenha previsto no orçamento recursos para uma determinada despesa. Com base nestes dados, é possível afirmar que:

  • Podem ser utilizados para abertura do crédito adicional pretendido os recursos decorrentes da anulação parcial de outras dotações e valores recebidos em operação de crédito, desde que não estejam comprometidos.
  • Deve ser realizada a abertura de crédito adicional suplementar.
  • O crédito adicional pode ser aberto através de Medida Provisória e encaminhado imediatamente para apreciação do Poder Legislativo.
  • Os créditos adicionais somente podem ser abertos para o pagamento de despesas com pessoal, juros da dívida pública ou realização de obra pública.
  • Os créditos adicionais abertos no exercício não devem ser considerados para fins de elaboração do Balanço Orçamentário do Ente.
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